CAPÍTULO IX

Direitos e Deveres da Comunidade Escolar

Secção I

Dos Alunos

Art.º 32º – São direitos do aluno:

1. Ser tratado com respeito e correção por qualquer membro da Comunidade Educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da raça, sexo, orientação sexual ou identidade de género, condição económica, cultural ou social ou convicções políticas, ideológicas ou religiosas;
2. Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade;
3. Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido;
4. Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das atividades letivas;
5. Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar;
6. Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da Base e ser ouvido pelos professores, Diretores de Departamento ou Direção e Coordenação Pedagógica em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse;
7. Ser informado sobre o Regulamento Interno da Base e sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa e objetivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação, quando aplicado, bem como sobre a matrícula, as normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as atividades e iniciativas relativas ao projeto educativo da Base;
8. Participar ativamente nas aulas, expor as suas dúvidas e ser atendido corretamente pelo professor.
9. Exprimir livremente as suas opiniões, respeitando sempre as normas fundamentais do comportamento cívico de acordo com o Art.º 32º 1.
   
   

Art.º 33º – Sem prejuízo do disposto no Art.º 32º e dos demais deveres previstos no Regulamento Interno da Escola, o aluno tem o dever de:

1. Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das atividades escolares, fazendo-se acompanhar do material escolar necessário;
2. Tratar com respeito e correção qualquer membro da comunidade educativa, independentemente da raça, sexo, orientação sexual ou identidade de género, condição económica, cultural ou social ou convicções políticas, ideológicas ou religiosas e promover uma adequada integração dos alunos novos.
3. Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na escola de todos os alunos;
4. Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didático, mobiliário e espaços comuns da escola, fazendo uso correto dos mesmos;
5. Consultar e respeitar os painéis e cartazes afixados.
6. Colaborar no asseio da Base, nomeadamente, deixar os equipamentos limpos após sua utilização.
7. Não difundir, na Base ou fora dela, nomeadamente, via internet ou através de outros meios de comunicação, sons ou imagens captadas nos momentos letivos e não letivos, sem autorização dos professores.
8. Reparar os danos por si causados a qualquer membro da Comunidade Educativa ou em equipamentos ou instalações da Base ou outras onde decorram quaisquer atividades decorrentes da vida escolar e, não sendo possível ou suficiente a reparação, indemnizar os lesados relativamente aos prejuízos causados.

Secção II

Do Pessoal Docente

Art.º 34º – No exercício das suas funções, o professor tem o direito a:

1. Ser respeitado por todos os elementos da comunidade educativa.
2. Ser informado sobre todos os assuntos que individualmente lhe digam respeito.
3. Ser informado de todos os assuntos inerentes à vida escolar.
4. Propor aos órgãos superiores todas as sugestões que tenham como finalidade melhorar a ação formativa da comunidade escolar.
5. Ser ouvido nos órgãos onde tem assento, em todas as questões que lhe digam respeito.
6. Receber da escola todo o apoio à sua atividade.
7. Ser remunerado até ao dia 30 de mês a que respeita, de acordo com a sua habilitação, tempo de serviço e horário laboral.
   
   

Art.º 35º – No exercício das suas funções, o professor tem o dever de:

1. Respeitar e colaborar com todos os elementos da comunidade escolar, contribuindo para um bom clima de convivência em ambiente de ordem e disciplina.
2. Cumprir e respeitar as orientações emanadas pela Direção e Coordenação Pedagógica ou Responsável de Departamento da Base.
3. Participar na dinamização da escola e em todas as atividades realizadas pela mesma.
4. Comunicar ao seu representante qualquer atividade que pretenda realizar.
5. Trabalhar em estreita colaboração com a Direção e Coordenação Pedagógica, nomeadamente:
6. Colher dados relativos aos alunos;
7. Fornecer, com frequência, informação global de cada aluno;
8. Manter contacto com os restantes professores;
9. Usar dados colhidos acerca do aluno exclusivamente em benefício deste.
10. Comunicar à Direção e Coordenação Pedagógica ou ao seu responsável de Departamento, com a devida antecedência, de aulas ou atividades efetuadas fora da sala de aula ou escola.
11. Informar a Direção e Coordenação Pedagógica sobre quaisquer ocorrências anómalas verificadas na Base.
12. Cumprir e diligenciar para que o presente Regulamente Interno seja respeitado.

Secção III

Do Pessoal Não Docente

Art.º 36º – No exercício das suas funções, tem o pessoal não docente o direito a:

1. Ser ouvido e respeitado por todos os membros da comunidade escolar.
2. Obter as melhores condições possíveis de trabalho.
3. Ser atendido, pelos diferentes serviços, com competência e correção.
4. Ser respeitado nas suas funções.
5. Ser remunerado até ao dia 30 do mês a que respeita, de acordo com a sua categoria profissional, tempo de serviço e horário laboral.
   
   

Art.º 37º – No exercício das suas funções, tem o pessoal não docente o dever de:

1. Participar de forma ativa nas atividades da Base, executando as funções com zelo, honestidade, disciplina, interesse e espírito de iniciativa.
2. Ser correto no trato com os alunos, professores, funcionários e familiares dos alunos, bem como com todas as pessoas que se dirijam à escola.
3. Colaborar no acompanhamento e integração dos alunos.
4. Informar a Direção sobre quaisquer ocorrências anómalas verificadas na escola.
5. Guardar sigilo profissional.
6. Tomar conhecimento de todas as ordens superiores.
7. Cumprir as solicitações dos seus superiores hierárquicos.
8. Informar a Direção sobre quaisquer ocorrências anómalas verificadas na escola.